MOBIWORK TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (“MobiWork” ou “Plataforma”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº.  46.401.320/0001-54 é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de classificados e anúncios com dispositivos de busca para facilitar o contato entre promitentes Tomadores e promitentes Prestadores de serviços por meio do aplicativo MobiWork (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a MobiWork apresenta aos usuários em geral, Tomadores e Prestadores (em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela MobiWork, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

A MobiWork veio para revolucionar a política de mobilidade urbana no contexto da prestação de serviço por profissionais autônomos ou pessoa física, a partir da tecnologia. Conecta de forma mais prática e segura a necessidade do consumidor e prestador de serviço. Além disso, somos um aplicativo preocupados com a inserção da mulher no setor de trabalho e, mais ainda, com a possibilidade de inclusão social de pessoas com deficiência, uma vez que a acessibilidade é um dos nossos diferenciais.

O aplicativo conta com duas partes. Uma referente ao acesso do prestador de serviço e outra ao do cliente. O acesso do trabalhador deverá girar em torno de cadastrar os seus dados pessoais e os dados dos seus serviços, tais como: valor do seu dia ou hora, ou simplesmente o valor do serviço, conforme a categoria. Além disso, contamos com o acesso do cliente que, de forma prática e segura, consegue ter acesso ao banco de prestadores cadastrados e, ainda, contratar os serviços oferecidos por tais.

1. DO OBJETO

I – Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

1. Permitir aos Tomadores que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem por Prestadores de Serviço;
2. Apresentar anúncios de Prestadores de Serviços cadastrados na Plataforma, que estejam disponíveis ou não no momento da busca, conforme o perfil do profissional escolhido pelo Tomador do Serviço.
3. Facilitar a localização de profissionais permitindo o contato e a negociação através da Plataforma, via CHAT, entre Prestadores e Tomadores interessados em contratar os Serviços.

II – A Plataforma

1. Toda a negociação deverá ser realizada pela plataforma, sem interferência e responsabilidade da MobiWork.
2. A MobiWork oferece a Plataforma apenas para facilitar a localização, o contato entre Tomadores e Prestadores, e dar maior segurança no processo de negociação, contratação e pagamento.
3. O Chat disponível na Plataforma é um canal seguro e protegido por criptografia para que os Prestadores e Tomadores negociem entre si diretamente, sem intervenção na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
4. A MobiWork não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Prestadores e Tomadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
5. A Plataforma oferece aos Usuários dispositivos de controle, segurança, pagamento e identificação, objetivando somente, facilitar o processo de contratação, execução e pagamento pelo serviço.
6. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
7. 
   CAPACIDADE PARA CADASTRAMENTO

1. A MobiWork é uma Plataforma disponível para pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratar.
2. Não poderá se cadastrar na MobiWork, e, portanto, utilizar dos serviços oferecidos, pessoas que não gozem da capacidade civil para contratar, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas na Plataforma, temporária ou definitivamente.

• Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil

1. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a MobiWork reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3. A MobiWork pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a MobiWork e seus funcionários ou a terceiros.
4. 
   DO CADASTRO

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a MobiWork qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

• A MobiWork se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados

1. Caso a MobiWork considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a MobiWork se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços, bem como cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas.
2. A aplicação de quaisquer das sanções previstas no item anterior, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

• O Usuário compromete-se a notificar a MobiWork imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela MobiWork na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
• O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.
2. Não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da MobiWork.
3. O apelido que o Usuário utiliza na MobiWork não poderá guardar semelhança com o nome “MobiWork”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela MobiWork ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

• Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Tomadores como funcionários, Prestadores de serviço ou contratados da MobiWork.
• Os Tomadores entendem que os Prestadores não são subordinados aa MobiWork de nenhuma forma.
• A MobiWork se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

4. 
   MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. A MobiWork poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 15 (quinze) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
2. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Tomador já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

• Os serviços oferecidos pela MobiWork poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.

5. 
   DOS ORÇAMENTOS

1. O prestador informará previamente a MobiWork no ato do cadastro a forma de sua cobrança e precificação. Se a cobrança for “por hora ou dia de serviço prestado” informará o valor da sua hora ou dia de serviço. Para serviço cobrado pela entrega (não por hora ou dia) o valor do orçamento será informado somente após tratativas e negociação no CHAT.
2. O Tomador saberá antes quanto terá que pagar pelo trabalho do prestador ou o valor da hora ou dia de serviço.

• O Orçamento será disponibilizado ao Tomador após escolha e seleção do Prestador que interessar, que poderá, de livre vontade, através do CHAT da Plataforma negociar e contratar, tendo acesso às informações necessárias para prestação de serviço, como local, identificação do Usuário.

1. Com o orçamento prévio o Tomador de Serviço informa o dia e horário que deseja prestação/execução do serviço.
2. Preenchidos os campos data e hora o Tomador de Serviço deve acionar o botão “Solicitar Serviço”.
3. Quando o Tomador selecionar o profissional escolhido a MobiWork informará a forma de precificação do serviço, se “valor por hora”, “valor por dia” ou “valor por entrega de serviço”.

6. DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO

1. Assim que o Tomador do Serviço selecionar o profissional escolhido, na tela seguinte conterá: o valor do serviço (seja o valor da sua hora ou do dia de serviço); campo para informar dia e hora que deseja a execução/prestação do serviço e por fim o botão “Solicitar Serviço”.
2. A Tomadora de Serviços (MULHER) poderá definir qual perfil do prestador de serviço deseja contratar. Neste caso terá as seguintes opções “mulher” ou “indiferente”. Uma vez definido sua preferência para ser atendida por uma profissional (mulher), a Plataforma apresentará apenas mulheres que prestam o serviço demandado. Caso não tenha mulher que preste determinado serviço, esta opção ficará desabilitada. A MobiWork pensando numa política social inclusiva facilitará a contratação de Pessoa com Deficiência ao apresentar a opção de forma destacada.

• Ao acionar o botão “Solicitar Serviço” o Tomador será direcionado ao CHAT para iniciar processo de negociação, descrição e detalhamento do serviço.

1. O Prestador reconhece que sua total responsabilidade sucesso da negociação com o Tomador.
2. A MobiWork não se responsabiliza pelo insucesso da negociação, por qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo Tomador.
3. Em nenhum momento haverá interferência ou intermediação de colaboradores, parceiros ou responsável pela MobiWork nas conversas e negociação entre o Prestador e Tomador de serviço. Exceto por decisão judicial, a MobiWork não terá acesso ao conteúdo das conversas no CHAT que é protegido por criptografia.

• Fechado o acordo entre Tomador e Prestador encerra-se fase de negociação no CHAT.

7. DO PAGAMENTO

1. Por questão de segurança, tanto para o Tomador quanto para o Prestador, O pagamento pelo serviço ocorrerá antes da prestação/execução do serviço diretamente pelo API disponível na MobiWork.
2. A Plataforma oferece as seguintes formas pagamento: Mobi Chash, Cartão de Crédito, Cartão de Débito ou Pix.

• O valor pago será creditado na conta da MobiWork dando maior segurança e tranquilidade aos usuários, pois somente fará o repasse ao Prestador após confirmação da conclusão do serviço.

1. O valor pago pelo Tomador, pode, mediante justificativa, solicitar o bloqueio do valor pago, que será analisado pela equipe responsável da MobiWork.
2. Após a conclusão da análise, ouvido as duas partes (Tomador e Prestador) o valor poderá ser bloqueado.
3. Conforme cronograma pré-definido pela MobiWork, o repasse ao Prestador de Serviço ocorrerá periodicamente.

• O pagamento pelo serviço será repassado ao Prestador já descontado do percentual devido a MobiWork relativo à taxa pelo uso dos serviços oferecidos pela Plataforma.
• A Plataforma oferece dispositivos para calcular o valor do serviço efetivamente prestado.

1. O valor poderá ser por hora ou dia de serviço ou ainda por entrega de serviço. A MobiWork terá taxas mínimas de valores cobrados por serviços. O tempo mínimo será de 60 minutos. O cliente efetuará o pagamento diretamente a MobiWork.
2. Os valores serão repassados aos prestadores de serviços conforme cronograma definido neste termo de uso.
3. A MobiWork fornecerá um extrato contendo as seguintes informações: créditos e débitos, relação dos serviços prestados com os respectivos valores e datas, além dos valores das taxas cobradas pelo uso da Plataforma.

8. DO MONITORAMENTO PELA MOBIWORK

1. A MobiWork conta com dispositivo de monitoramento e acompanhamento da localização do Prestador de Serviço e Tomador a partir do momento da solicitação e aceite.
2. Assim que for dado início ao serviço o Prestador acionará o botão “iniciar serviço” no aplicativo que marcará o tempo gasto na execução.

• Em situações que exija interrupções tanto o Tomador quanto o Prestador deverão acionar o botão “Parar Serviço” paralisando assim a contagem do tempo de execução. Este mesmo botão ficará na cor verde com o nome “Reiniciar Serviço”.

1. Ao retomar a execução do serviço deve ser acionado o botão “Reiniciar Serviço” levando o Aplicativo a recomeçar a contagem do tempo de execução.
2. Concluído o serviço, o Prestador deverá apertar o botão “Terminar Serviço”. Ao acionar o botão “Terminar Serviço, para serviços prestados presencialmente, será gerado um QR Code na Plataforma do Tomador com um código de confirmação do encerramento do serviço.
3. O Prestador deverá fazer a leitura deste QR Code com seu celular e assim estará encerrada a ordem de serviço.

• Para serviços prestados remotamente, será gerado um código na plataforma do Tomador devendo ser informado o código ao Prestador.
• O Prestador de posse desse código informará aa MobiWork.

9. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da MobiWork são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
2. A MobiWork tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela MobiWork.

• A MobiWork não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.

1. A MobiWork, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários caso necessário, os direitos do titular podem ser solicitados por meio de um dos canais de atendimento.
2. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança.
3. MobiWork recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém.

• MobiWork não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
• Toda informação prestada pelos Usuários aa MobiWork é protegida por empresas especializadas.

1. MobiWork segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários.
2. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos.
3. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a MobiWork não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

• MobiWork, sem prejuízo do disposto inciso VI da cláusula 6, coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua Plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
• O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a MobiWork considerar necessárias.
• Os Usuários poderão requisitar aa MobiWork a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

1. MobiWork prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

• MobiWork utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a MobiWork estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

10. 
    TARIFAS

1. Aos Prestadores será devido, pelo uso da Plataforma, um percentual sobre valor cobrado pelo serviço prestado.
2. O percentual está sujeito a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, categoria, oferta e demanda.

• A alteração do percentual devido a MobiWork não terá efeito sobre os serviços já solicitados, ainda que não iniciados.

1. O Prestador é o único responsável por verificar o percentual vigente na data da solicitação do serviço.
2. É obrigação do Prestador informar aa MobiWork sobre qualquer falha ou erro.

11. EMISSÃO DE NOTA FISCAL

1. Será emitida uma única NFS-e MENSAL para cada código de serviço, consolidando o valor total da receita auferida, no mês, com os serviços prestados pela MobiWork;
2. A MobiWork enviará quando solicitado, a seus Prestadores, para o e-mail por eles cadastrados na Plataforma, RECIBOS contendo a discriminação dos valores e serviços prestados aos Tomadores, os valores e percentuais descontados pelo uso da Plataforma e a data referente a essas transações.

12. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

1. Caso o Prestador não acesse a Plataforma por período superior a 6 (seis) meses o seu cadastro será cancelado por abandono, independentemente de qualquer comunicação.
2. O cancelamento do serviço, por parte do Tomador, após início do deslocamento do Prestador em direção ao local da execução, obrigará ao Tomador o pagamento de multa de 20% sobre o valor pago, sem prejuízo das despesas e custos já realizados em decorrência da solicitação do serviço.

• Os valores previstos no item anterior serão descontados do crédito disponível na conta o Tomador.

1. Da multa prevista no item anterior, 50% será da MobiWork e 50% será do Prestador.

13. SERVIÇOS E ANÚNCIOS PROIBIDOS

1. A MobiWork é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

• A MobiWork excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção

1. A MobiWork não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
2. Qualquer Usuário ou pessoa física que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar aa MobiWork que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

14. IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PRESTADORES

1. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela MobiWork.
2. Os Prestadores concordam que a MobiWork poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

• Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.

1. A avaliação dos Prestadores publicadas na Plataforma decorre da opinião pessoais dos Usuários. Portanto a MobiWork não tem qualquer responsabilidade relativa à avaliação.
2. A MobiWork não excluíra avalições ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pela avaliação ou qualificação poderá remover.
3. MobiWork se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério cadastros de Usuários que pratiquem:
   1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
   2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
   3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
   4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
   5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
   6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
   7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
   8. Erros ou suspeita de equívocos.
   9. 
      OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

1. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
2. Em virtude de a MobiWork não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Tomador, do Prestador ou de ambos, conforme o caso.

• Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a MobiWork, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros.

1. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, MobiWork também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação
2. O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Tomador.
3. MobiWork não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários.

• Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Tomador deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações.
• O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.

16. 
    PRÁTICAS VEDADAS

1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados e informados através da Plataforma.
2. É vedado aos Usuários, após solicitação do serviço pelo Tomador e aceite do Prestador utilizar outros canais fora da Plataforma para concluir a negociação e contratação do serviço com a finalidade única de se desincumbir do pagamento do percentual devido a MobiWork.

• É proibido aos Prestadores divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida.

1. MobiWork se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestador responsável pela duplicidade.
2. Os Usuários não poderão:
3. Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;

• Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
• Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site;

1. incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
2. 
   VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados.
2. Qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar MobiWork ou seus Usuários por eventuais danos causados.

18. SANÇÕES

1. Sem prejuízo de outras medidas, a MobiWork poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:
   1. o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da MobiWork;
   2. descumprir com seus deveres de Usuário;
   3. praticar atos delituosos ou criminais;
   4. não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
   5. MobiWork entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a MobiWork ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

• MobiWork se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

1. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por MobiWork.

19. DAS RESPONSABILIDADES

1. A MobiWork não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
2. A MobiWork não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores na Plataforma.

• A MobiWork tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.

1. MobiWork, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.
2. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza
3. A MobiWork não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a MobiWork ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

• A MobiWork não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.
• Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a MobiWork como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

1. Em nenhum caso MobiWork será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
2. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, MobiWork recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência pelo CHAT disponibilizado na Plataforma.
3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a MobiWork e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

• A MobiWork se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

20. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MOBIWORK

1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre MobiWork e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a MobiWork não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
2. A MobiWork não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários.

• A MobiWork não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

1. A MobiWork poderá oferecer aos Prestadores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais.
2. A MobiWork poderá informar aos Tomadores quando esse serviço foi utilizado pelo Prestador.
3. O Prestador que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

21. IMCOMPATIBILIDADE E PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

1. A MobiWork não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
2. A MobiWork não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário.

• O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar MobiWork caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos incompatíveis.

1. A MobiWork também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

22. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O uso comercial da expressão “MobiWork” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da MobiWork Tecnologia e Serviços Ltda e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.
2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da MobiWork.

23. INDENIZAÇÃO

O Usuário indenizará a MobiWork, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da MobiWork ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
25. 
    Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
26. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.